MPF E MPT pede revogação de Portaria que modifica conceito de 'trabalho escravo'

    

Juntos o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal expediram na terça-feira (17) recomendação pela revogação da Portaria n 1129/2017. do Ministério do Trabalho. O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz mudanças significativas sobre publicação  da Lista Suja.

Conjuntamente MPF E MPT  afirma na recomendação que a portaria "é manifestamente ilegal" porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

As instituições reagiram duramente quanto a Portaria que contraria o Código Penal e fere a Lei de Acesso a Informação

Fonte:MPT