Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
A CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) projeto que prevê multa para os patrões que não assinarem a carteira de empregado doméstico.
De acordo com o texto a multa para a falta de registro será calculado de acordo com a Consolidação da Lei do Trabalho, cerca de R$ 296, elevado em pelo menos 100% (o dobro - pelo menos R$ 588). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.
A lei foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para a sansão presidencial, a não ser que haja recurso para analise do Plenário da Câmara
Com informações do Portal Câmara Notícias( http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/457951-CAMARA-APROVA-MULTA-PARA-QUEM-NAO-ASSINAR-CARTEIRA-DE-EMPREGADO-DOMESTICO.html
A CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) projeto que prevê multa para os patrões que não assinarem a carteira de empregado doméstico.
De acordo com o texto a multa para a falta de registro será calculado de acordo com a Consolidação da Lei do Trabalho, cerca de R$ 296, elevado em pelo menos 100% (o dobro - pelo menos R$ 588). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.
A lei foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para a sansão presidencial, a não ser que haja recurso para analise do Plenário da Câmara
Com informações do Portal Câmara Notícias( http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/457951-CAMARA-APROVA-MULTA-PARA-QUEM-NAO-ASSINAR-CARTEIRA-DE-EMPREGADO-DOMESTICO.html
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