Acesso a informação é direito garantido: Quando o portal da transparência do município de Alexandria vai ser disponibilizado ?

O portal da transparência do município de Alexandria ainda não foi disponibilizado para a população. Importante instrumento de fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos na esfera municipal, e passados um ano de sua publicação nada foi feito em Alexandria.

Porque o Portal da Transparência não foi disponibilizado em Alexandria? 

                              

A população não tem meios de acompanhar a utilização dos recursos públicos e sua aplicação, oque inviabiliza um transparência por parte do gestor público.

Resumo da Lei de Acesso a informação

Quem estão  submetidos a lei?
As três esferas do poder,federal  estadual e municipal

Os três poderes

Executivo, legislativo e judiciário

Órgãos públicos da administração direta, incluindo Ministério Público e Tribunais de Conta

Autarquias, fundações públicas, empresas publicas e demais entidades controladas direta e indiretamente pela união ,estados e municípios

Sanções previstas para quem descumprir a lei

Advertência

Multa

Rescisão do vínculo com o poder público

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração público.