Fim dos lixões: municípios poderão fazer acordo com MP para cumprir metas

Diante da decisão do governo de não estender o prazo para que municípios acabem com os lixões e passem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários, uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscalizar a execução da lei.

Segundo a procuradora do Trabalho do Paraná e coordenadora do projeto Encerramento dos Lixões e Inclusão Social e Produtiva de Catadores de Materiais Recicláveis do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Margaret Matos de Carvalho, os municípios que não se adequarem à lei, poderão ser punidos.

“A partir de 2 de agosto, a lei não vai permitir que sejam depositados materiais recicláveis e resíduos orgânicos em nenhum aterro. Então, aqueles que demostrem interesse de cumprir as obrigações, que firmem acordo com o Ministério Público. Se não fizer absolutamente nada, nem tomar providências, nem assinarem o TAC, vão responder por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental”, disse.

Fonte:Agência Brasil