MPRN emite Recomendação para Governo Estadual criar cargo de professor auxiliar ao aluno com deficiência
A Promotora de Justiça com atribuição na defesa do idoso e da pessoa com deficiência, Iadya Gama Maio, expediu recomendação ao governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria, orientando-o a enviar à Assembleia Legislativa do RN, no prazo de 90 dias, projeto de lei prevendo a criação e os requisitos de provimento do cargo de cuidador/ professor auxiliar ao aluno com deficiência. Após a criação do cargo, o Estado deverá promover a realização de concurso público visando o preenchimento integral desse quadro de pessoal, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados até o início do semestre letivo 2016. Dentro desse mesmo prazo, o atual governador deverá exonerar todos os agentes públicos que tenham sido contratados para essa função sem prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal. As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na