MPE e 41ª zona eleitoral de Alexandria firmam acordo de Toque de Recolher

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

                                                         Promotoria da 41ª zona eleitoral

                                                                                                                 

 TERMO ADITIVO DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA ELEITORAL FIRMADOS NAS CIDADES ALEXANDRIA/RN,

PILÓES/RN E JOÃO DIAS/RN

I - CLÁUSULA PRIMEIRA

Convencionam nesta data, 29 de setembro de 2016, os compromitentes dos TAS's Eleitorais firmados nas cidades de Alexandria, Pilões e João Dias, respectivamente, os representantes das COLIGAÇÃO

"ALEXANDRIA QUE VOCÊ QUER", COLIGAÇÃO "QUERO PAZ E PROGRESSO"; COLIGAÇÃO "VITÓRIA DO POVO", COLIGAÇÃO "RESGATANDO PILÕES", COLIGAÇÃO "JOÃO DIAS QUER MUDANÇA" COLIGAÇÃO "VITÓRIA DA CONTINUIDADE" e a COLIGAÇÃO "UNIDOS PARA MUDAR", que.

a) nos dias 30/09/2016 (sexta-feira) e 01/10/2016 (sábado), fica estabelecido TOQUE DE RECOLHER nas respectivas cidades, segundo o qual os integrantes das coligações, partidos, candidatos, correligionários, líderes comunitários e demais pessoas diretamente vinculadas às campanhas eleitorais se comprometem a se abster de transitar nas ruas, nos locais públicos ou abertos ao público, no horário compreendido entre as 23h00min à 05hOOmin• inclusive na zona rural.

b) fica advertida, ainda, que devem os compromitentes fomentar a   inibição da aglomeração de pessoas nos referidos horários, durante os dias em pauta, para que não haja agrupamento e trânsito vultoso das coligações.

II - CLÁUSULA SEGUNDA

Convencionam os compromitentes que fica estabelecido a multa de R$ (Cinco mil reais) em caso de descumprimento da cláusula um.

Fonte:MPE