MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Promotoria da 41ª zona eleitoral
TERMO ADITIVO DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA ELEITORAL FIRMADOS NAS CIDADES ALEXANDRIA/RN,
PILÓES/RN E JOÃO DIAS/RN
I - CLÁUSULA PRIMEIRA
Convencionam nesta data, 29 de setembro de 2016, os compromitentes dos TAS's Eleitorais firmados nas cidades de Alexandria, Pilões e João Dias, respectivamente, os representantes das COLIGAÇÃO
"ALEXANDRIA QUE VOCÊ QUER", COLIGAÇÃO "QUERO PAZ E PROGRESSO"; COLIGAÇÃO "VITÓRIA DO POVO", COLIGAÇÃO "RESGATANDO PILÕES", COLIGAÇÃO "JOÃO DIAS QUER MUDANÇA" COLIGAÇÃO "VITÓRIA DA CONTINUIDADE" e a COLIGAÇÃO "UNIDOS PARA MUDAR", que.
a) nos dias 30/09/2016 (sexta-feira) e 01/10/2016 (sábado), fica estabelecido TOQUE DE RECOLHER nas respectivas cidades, segundo o qual os integrantes das coligações, partidos, candidatos, correligionários, líderes comunitários e demais pessoas diretamente vinculadas às campanhas eleitorais se comprometem a se abster de transitar nas ruas, nos locais públicos ou abertos ao público, no horário compreendido entre as 23h00min à 05hOOmin• inclusive na zona rural.
b) fica advertida, ainda, que devem os compromitentes fomentar a inibição da aglomeração de pessoas nos referidos horários, durante os dias em pauta, para que não haja agrupamento e trânsito vultoso das coligações.
II - CLÁUSULA SEGUNDA
Convencionam os compromitentes que fica estabelecido a multa de R$ (Cinco mil reais) em caso de descumprimento da cláusula um.
Fonte:MPE
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