quarta-feira, 19 de julho de 2017

Câmara: Finanças aprova prazo de 2h para operadora informar localização do celular

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que dá prazo de duas horas para que a prestadora de telefonia móvel informe ao delegado de polícia a localização de aparelho celular no caso de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida de alguém; ou de desaparecimento de pessoa. 

 O prazo será o mesmo no caso de investigação criminal em que a comprovação da materialidade ou autoria de infração penal em andamento dependa do imediato conhecimento da localização do infrator.

Tramitação O projeto será agora analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte:Agência Câmara

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