Alexandria: MPRN emite nota ao prefeito sobre a manutenção de cuidadores para criança especial
Rua Padre Erisberto, 560, Novo Horizonte Alexandria/RN CEP 59965-000 Telefone/Fax: (84) 3381-5530 E-mail: pmj.alexandria@mprn.mp.br O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria/RN, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no artigo 26, incisos I e V, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93, no artigo 69 e parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº141/96, artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93 e no artigo 40 da Resolução n°002/2008-CPJ/RN, RESOLVE RECOMENDAR ao Senhor Prefeito Municipal de Alexandria/RN e a Secretária Municipal de Educação de Alexandria/RN que: a) Envide esforços para que não haja descontinuidade na prestação de serviço público educacional voltado ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência, devendo, para tanto, PROVIDENCIAR as medidas admin